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Começa em abril segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no STJ

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital

Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Responsabilidade objetiva.

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Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.

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Consumidor. Contrato de conta-corrente. Movimentações via internet realizados por terceiros. Falha de segurança comprovada.

Responsabilidade civil. Danos morais ocorrentes.